Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6651/16, do deputado Julio Lopes, que amplia os serviços prestados por cartórios de ofício de registro civil de pessoas naturais.
Pelo texto, esses órgãos são chamados de “ofícios da cidadania” e podem prestar serviços em convênio, credenciamento ou matrícula. Os cartórios de registro civil são responsáveis por atestar fatos da vida civil dos indivíduos como nascimento, casamento, divórcio ou morte
O objetivo é aproveitar a fé pública desses cartórios e a presença deles em várias localidades do País para ampliar a rede de atendimento das entidades parceiras ou conveniadas. O documento seguirá preferencialmente por meio eletrônico.
Segundo Lopes, a proposta vai ampliar a expansão de órgãos e entidades da administração pública, sem custos, pelo aproveitamento da capilaridade dos serviços do registro civil. “Os ofícios da cidadania constituem marco extraordinário de avanço rumo a eficiência, simplificação e desburocratização, aliando economia e ampliação de acesso aos cidadãos.”

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito).
 
Fonte: Câmara de Notícias
 
 
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Todos os anos, milhões de brasileiros caem nos mais variados tipos de golpes. O do boleto falso é um dos mais frequentes. Mas os bancos adotaram um sistema novo para combater essas fraudes.
A Federação Brasileira de Bancos identifica, por ano, 400 milhões de golpes como esse.
O que o fraudador faz é trocar o código de barras e a numeração. O consumidor pode receber um boleto falso pela correspondência ou, se for eletrônico, ele pode ser adulterado por um vírus no momento em que é aberto no computador.
“Você recebe mensagens eletrônicas, sejam elas e-mails, e eles podem conter links. Um simples acessar dessas páginas contendo um desses sites ou programas maliciosos, isso pode provocar infecção do seu computador, fazendo com que você se torne vítima dos fraudadores”, diz o professor de segurança da informação Marcelo Lau.
O sistema atual, de pagamento dos boletos, foi criado há 24 anos. E o que ele faz, na verdade, é ler um valor, o número de uma conta e mandar o dinheiro para lá. É como se fizesse uma transferência bancária. E isso facilita as fraudes. Mas essa semana começou funcionar um novo sistema, que é capaz de checar várias informações e identificar uma fraude antes que o pagamento seja feito.
O sistema eletrônico de compensação só vai aceitar a transação se o boleto tiver sido registrado pelo banco, com o nome e o CNPJ da empresa que vai receber o dinheiro, o valor e a data do pagamento, o nome e o CPF do pagador. Se alguma informação não conferir, o pagamento não é aceito.
“É óbvio que os bancos e o sistema financeiro estarão atentos às novas tentativas e a variações de fraude em cima desse processo. Mas nesse momento nós eliminamos a fraude com a implantação dessa plataforma”, aponta Leandro Vilain, diretor de Operações da Febraban.
Esse sistema vai entrar em vigor por etapas: começa com boletos acima de R$ 50 mil, e até dezembro vai valer para documentos de todos os valores.
Fonte: globo.com

A AnSata já está providenciando as implementações para disponibilizar aos nossos clientes o boleto registrado, proporcionando maior segurança.

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Instituída por meio do Provimento nº 46/2016 da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão nacional que disciplina a atividade extrajudicial no País, a Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional) já integra 14 Estados brasileiros e caminha a passos largos rumo à completa integração nacional.
No último mês, os Estados do Ceará e Roraima aderiram à plataforma nacional que reúne registradores civis de todo o Brasil. O Estado do Rio de Janeiro também assinou à adesão ao projeto e deve, em pouco tempo, se tornar o 15º Estado interligado.
Com a recente adesão, os 240 cartórios cearenses e os nove cartórios de Roraima se integram a base nacional, que já possui 12 estados totalmente integrados. Para o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Arion Toledo Cavalheiro Junior, estas conquistas representam uma enorme conquista para o Registro Civil brasileiro.
Sabemos que a CRC é a salvação do Registro Civil, principalmente pelo fato de promover a aproximação dos cartórios de RCPN de todo o País e, mais do que isso, por possibilitar ao cidadão ser atendido em qualquer cartório brasileiro, podendo solicitar certidões e realizar buscas em uma base única centralizada”, destaca.
Entre os serviços disponibilizados pela Central, estão a transmissão de certidões entre os cartórios, a possibilidade de emissão de certidões digitais, a CRC Jud, que permite a fiscalização por parte do Poder Judiciário, o sistema de comunicação entre os cartórios, o sistema E-Protocolo e a emissão de CPFs diretamente nas certidões de nascimento.
 
Fonte: ArpenBrasil
 
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Mais de 65% das dívidas enviadas aos cartórios, para protesto, são resolvidas em até três dias úteis
Acessível a toda a população, o protesto de títulos é um procedimento extrajudicial, previsto em lei, que auxilia na recuperação de créditos de forma simples e ágil. Segundo levantamento da classe, mais de 65% das dívidas enviadas aos cartórios para protesto são resolvidas em até três dias úteis, ou seja, na maioria dos casos, o credor recebe o seu dinheiro de volta em menos de uma semana. Com o objetivo de esclarecer as principais dúvidas da sociedade sobre esta ferramenta, o 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Foz do Iguaçu, com o apoio do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Paraná (IEPTB-PR) promovem, no dia 13 de julho, às 18h30, na fronteira, um evento gratuito aberto ao público.
 
Realizado em parceria com a Associação Comercial e Empresarial de Foz do Iguaçu (ACIFI), a palestra “Protesto de Títulos como ferramenta para recuperação de crédito”, será ministrada por José Luiz Germano, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). “Embora seja um procedimento simples, o protesto de títulos ainda pode ser muito melhor aproveitado pela população. A partir do momento em que as pessoas conhecem mais sobre essa ferramenta, maiores são as chances de recuperação das dívidas”, afirma o presidente do IEPTB-PR, João Norberto França Gomes.
 
Para o titular do Tabelionato de Protesto de Foz do Iguaçu, Ricardo Costa, o evento é importante para promover a aproximação da sociedade e dos cartórios. “É preciso desmistificar a visão de que os ofícios são burocráticos e inatingíveis pela população. Por meio desta palestra, vamos demonstrar a praticidade e a função social do tabelionato de protesto que é a recuperação de crédito de forma segura e célere”, explica o tabelião.
 
A programação faz parte do XIX Encontro Descentralizado de Atualização e Estudos de Protesto de Títulos, que acontece no dia 15 de julho, também em Foz do Iguaçu. O evento já é realizado há três anos pelo IEPTB-PR, em diversos municípios do estado e reúne os tabeliães de protesto para debates sobre a profissão e desenvolvimento de melhorias para o aperfeiçoamento do atendimento à população. “Nossa atividade precisa estar em constante desenvolvimento, dessa forma, é possível prestarmos nosso serviço com a máxima eficiência, sempre com segurança jurídica e agilidade”, complementa João Norberto.
 
Serviço:
Palestra “Protesto de Títulos como ferramenta para recuperação de crédito”
Data: 13 de julho de 2017 (quinta-feira)
Horário: 18h30
Local: Auditório da Delegacia da Polícia Federal
Endereço: Av. Paraná, 3.471 – Centro – Foz do Iguaçu (PR)
 
Fonte: AnoregBR
 

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O nome é algo que nos acompanha durante toda a vida, mas nem todas as pessoas gostam da escolha feita pelos pais. Em alguns casos, quando os nomes causam humilhação ou constrangimento, é possível recorrer à Justiça para pedir a alteração do Registro Civil.
A correção de erros de grafia (letras repetidas ou trocadas) pode ser feita no cartório, conforme determina a Lei de Registros Públicos. Porém, na maioria dos casos, é preciso buscar o Poder Judiciário e dar início a um processo na Vara de Registros Públicos.
O Código Civil prevê que, com decisão favorável à adoção, a criança ou adolescente pode, além de assumir o sobrenome do adotante, mudar o próprio nome do adotado.
Já no caso de apelidos notórios, é possível substituir o nome pelo apelido, acrescentar o apelido antes do nome ou ainda inseri-lo entre o nome e o sobrenome. A Lei n. 9.708/98, que modificou a legislação de Registros Públicos, porém, prevê limites para essa mudança. Não é permitida a adoção de palavras imorais ou de conotação ilegal. Além disso, não são autorizados apelidos adquiridos na prática criminosa.
A mudança também é permitida caso seja constatada a exposição da pessoa ao ridículo ou a constrangimento. O interessado deve, no entanto, apresentar as justificações bem fundamentadas para requerer a mudança. Entre as possibilidades de alteração estão nomes regionais ou com características socioculturais, tradução de nomes estrangeiros e também aqueles resultantes da junção de dois nomes que podem apresentar resultado esdrúxulo.
Com a sanção da Lei n. 9.807/99, que criou o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas, pessoas que colaboram com a apuração de um crime podem ter o nome completo alterado. A troca pode, inclusive, ser estendida ao cônjuge, aos filhos, aos pais ou a dependente que tenha convivência habitual com a vítima ou testemunha. A norma prevê também que, cessada a coação ou ameaça que deu causa à alteração, é possível solicitar ao juiz a volta ao nome original.
Na hipótese de homonímia – quando o nome igual ao de outra pessoa -, a alteração se dá com a inserção de sobrenomes. A justificativa é que a homonímia pode causar problemas à pessoa, que pode ser confundida pela Justiça ou por órgãos diversos, o que pode gerar muitos aborrecimentos.
 

 

CNJ Servico possibilidade mudar nome

 

Fonte: Agência CNJ de Notícias

 

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Cidadão pode solicitar certidões em qualquer Cartório de Registro Civil sem precisar ir até a cidade de origem.
Está disponível em todos os Cartórios de Registro Civil do Estado do RS a Central do Registro Civil. Esta é uma ferramenta que auxilia o cidadão a conseguir sua certidão, seja de nascimento, casamento, ou óbito de outra cidade, de forma muito rápida, segura, eficaz e sem perda de tempo.
O cidadão que precisar de alguma certidão deve ir a qualquer Cartório de Registro Civil e fazer a solicitação. “Assim, não há necessidade de se deslocar até a cidade onde foi lavrado o referido registro. Ele receberá no local solicitado. É o cartório, cada vez mais, ao lado da sociedade”, afirma Joana Malheiros, Oficial do Registro Civil de Soledade/RS.
Segundo Joana, em Soledade o serviço já está sendo utilizado. “Um exemplo recente é de uma moradora da Linha Macieira, interior do município, solicitou uma certidão da cidade de Carazinho e recebeu aqui em Soledade. Tudo muito prático, rápido e com total segurança jurídica”, finalizou.
 
Fonte: ArpenBrasil
 
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