As empresas que precisam cadastrar o eSocial poderão contar com o serviço dos cartórios extrajudiciais para a emissão do seu Certificado Digital.
A partir de janeiro, a plataforma que contribui para a prestação de informações do trabalho por meio eletrônico deverá ser utilizada por empresas que faturam anualmente R$ 78 milhões ou mais.
Para transmitir os dados ao sistema, as empresas deverão utilizar Certificado Digital que cumpra os padrões ICP-Brasil e que podem ser emitidos em cartórios extrajudiciais que realizam esse serviço.
A inclusão ao sistema é obrigatória e caso não seja feita, a empresa estará sujeita à multa.
O Certificado Digital em formato ICP-Brasil garante que documentos eletrônicos, como o eSocial, sejam assinados de forma eficaz, com garantia de autenticidade e validade jurídica.
De acordo com o Governo, o eSocial irá simplificar o cumprimento das obrigações e também substituir o envio de diversas declarações, o que contribui para a melhoria da qualidade das informações.
No período entre 8 de janeiro e 28 de fevereiro de 2018, o sistema receberá apenas as informações cadastrais dos empregadores e as relativas às suas tabelas, tais como estabelecimentos, rubricas, cargos etc. Somente a partir de março será possível o envio dos eventos não-periódicos e em julho, a exigência abrangerá todas as empresas, incluindo os microempreendedores individuais.
Fonte: Anoreg-BR - CNB/CF

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Os certificados digitais do tipo A1, que significa assinatura nível de segurança 1, são instalados diretamente no computador e o do tipo A3, que significa assinatura nível de segurança 3, são instalados em dispositivos criptográficos: Cartão, token ou HSM.
Quando emitidos diretamente no computador os certificados digitais são vulneráveis porque são passíveis de cópias e o titular perde o controle de quantas pessoas tem a posse do seu certificado digital.
Adicionalmente, são registrados nos departamentos de suporte das Autoridades Certificadoras, um alto índice de perda dos certificados digitais A1, pois no caso de nova configuração ou formatação na máquina os certificados são facilmente excluídos e poucos são aqueles que seguem as sugestões de backup comunicadas no momento da emissão dos certificados.
Os certificados digitais de nível 3, são emitidos e armazenados em mídias criptográficas que impedem a exportação e não permitem cópias. Portanto, são mais seguros, já que só o portador da mídia criptográfica poderá utilizá-lo. O acesso é protegido por uma senha pessoal criada pelo titular e que não é compartilhada com mais ninguém.
Os certificados digitais A3 também proporcionam mobilidade, pois podem ser acessados em qualquer máquina em que forem acoplados. No momento da sua validação presencial eles são emitidos e tornam-se funcionais, enquanto com os certificados digitais A1 você deverá aguardar um e-mail para instalação na máquina em que foi feita a solicitação do certificado digital.
Quanto a validade, pela legislação brasileira, o certificado digital tipo A1 tem um prazo limitado a 1 ano, já o certificado digital A3 possui prazo de até 5 anos para expirar.
Na maioria dos casos os certificados digitais instalado no token ou cartão (A3) são mais indicados, pois são mais seguro uma vez que a tecnologia não permite cópias e proporciona que seu usuário tenha total controle sobre o certificado digital.
Em alguns casos, porém, o certificado digital do tipo A1 é indicado para acesso a determinada aplicação. Quem deve lhe informar sobre essa especificação são os responsáveis pela aplicação que lhe solicitou a aquisição do certificado digital.
Quando o tipo do certificado digital determina o acesso/assinatura, é informado que você deve adquirir o certificado do tipo A1 ou A3. Se não houver referência ao tipo do certificado, a escolha é o titular que vai adquirir o certificado digital.
As Autoridades Certificadoras ou Autoridades de Registro não conhecem todas as especificações técnicas das aplicações relacionadas ao tipo de certificado, uma vez que existem atualmente muitas aplicações com o uso de certificados digitais.
Isso também acontece porque quando novos aplicações surgem no mercado não existe a obrigatoriedade de que seus desenvolvedores façam a comunicação ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) ou aos emissores dos certificados.
Fonte: Crypto ID 

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A Câmara dos Deputados analisa proposta que permite o uso de nome social em documento de identidade. Trata-se do Projeto de Lei 8174/17, apresentado pelo deputado André Amaral.
O texto altera Lei 13.444/17, que cria a Identificação Civil Nacional (ICN), sancionada pelo presidente Michel Temer em maio do ano passado.
A ICN utilizará a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral e a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc).
“O objetivo desta proposta é fazer com que o cidadão possa ter em seu documento de identidade o nome como é conhecido socialmente, como corriqueiramente é chamado e conhecido no meio em que vive ou que atua profissionalmente”, explica Amaral. “Muitas pessoas são chamadas pelo apelido mais o nome, pelo nome abreviado, pelo nome mais a atividade a qual está vinculado”, cita.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.
Fonte: AnoregBR

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Diante da vigência do Provimento n.º 63 do CNJ, reajuste nas Tabelas de Custas de vários Estados, mudança na tributação do ISS em alguns municípios, novos manuais técnicos das CRC´s, além da inesperada atualização da versão da DLL (programa gerador do Selo Digital no Paraná) e os diversos relatórios e envios do início do ano nossa equipe entrou o ano a todo vapor.
 
A equipe AnSata sempre empenhada e focada em fazer o melhor, está dedicada exclusivamente ao atendimento técnico e realizando as adequações nos sistemas, com o objetivo de atender a todos com qualidade no menor tempo que podemos fazer.
Nos primeiros 4 dias úteis do mês que se iniciou a nossa equipe já realizou mais de 2500 atendimentos via conexão remota, além de inúmeras ligações telefônicas e isso equivale a trinta dias de atendimento.
 
As adequações nos sistemas Verus foram feitas, apesar do tempo exíguo e das mudanças e entendimentos de última hora. E o que pudemos adiantar no mês de dezembro através de agendamentos para atualizações e plantões aos sábados fizemos.
 
Porém, pelo menos até a próxima semana, a demanda deverá continuar alta pois outros ajustes e entendimentos estão sendo solicitados, além de alguns ajustes na comunicação com as CRC’s, por isso, a nossa equipe continuará dedicada e empregando todos os esforços necessários para atender as demandas e a todos com rapidez e presteza.

Agradecemos e continuamos contando com a compreensão de todos os nossos clientes para que possamos passar por mais este momento transitório de implantação de novas regras, reforçando o nosso compromisso em atender a todos com excelência e qualidade, mas salientamos que algumas definições técnicas e entendimentos não dependem exclusivamente da nossa intervenção, pois envolvem terceiros.
 
Equipe AnSata
 
 
 
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O número da carteira de identidade poderá ser unificado em todo o território nacional. O projeto que trata do assunto está aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Autora da proposta (PLC 172/2017), a deputada licenciada Tia Eron diz que objetivo é impedir que o cidadão possa tirar diversos documentos de identidade, em estados diferentes, com vários números.
Ela argumenta que a possibilidade de uma pessoa ter diversas identidades facilita o uso do documento de forma fraudulenta, para prejudicar direitos de terceiros ou até mesmo para encobrir a prática de crime.
De acordo com a autora, com a tecnologia disponível atualmente e com o uso de banco de dados que permita a integração entre os diversos órgãos de identificação responsáveis pela emissão dos documentos de identidade, será possível manter o mesmo número em qualquer estado. Desse modo, se uma pessoa se mudar para outro estado e necessitar tirar novo documento de identidade, o número original será mantido, de forma a evitar a pluralidade de carteiras de identidade para a mesma pessoa.
Tia Eron acrescenta que essa medida também facilitará a vida do cidadão, que terá apenas um número para memorizar e utilizar nos negócios jurídicos por ele praticados.
Para a deputada, o projeto vai trazer mais comodidade para o cidadão e mais segurança para as relações jurídicas.
Fonte: ArpenBrasil
 
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